Termos de Uso

Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso da plataforma online www.bobsemcasa.com.br disponibilizada pela CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., doravante denominado Restaurante.

Ao se cadastrar no Site, o USUÁRIO concorda e consente, expressamente, com todas as condições e termos nela contidos. A recusa destes Termos de Uso, por sua vez, impedirá a utilização das funcionalidades da Plataforma.

Definições

Para os fins destes Termos considera-se:

Usuário	Toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso da Plataforma
Plataforma	Aplicativo/Site BOB’S EM CASA – www.bobsemcasa.com.br – operado e disponibilizado pelo Restaurante
Criança	Toda e qualquer pessoa física menor de 13 (treze) anos
Adolescente	Toda e qualquer pessoa física entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos

O que é e como funciona o Aplicativo/Site?

O aplicativo/site BOB’S EM CASA é uma plataforma online que se destina a oferecer ao USUÁRIO uma série de funcionalidades, tais quais (i) apresentação dos produtos da linha “Bob’s em Casa”; (ii) indicação dos locais onde encontrar os produtos da linha; (iii) oferecer assistência ao cliente, incluindo o processamento de opiniões, dúvidas ou sugestões ; e (iv) outros.

USUÁRIOS menores de 18 (dezoito anos) poderão registrar-se desde que tenham sido devidamente representados (menores de 13 anos), assistidos (entre 13 e 16 anos) ou tenham obtido o consentimento do(s) responsável(is) legal(is) (menores de 13 anos), conforme o procedimento para registro aplicável e disponibilizado pela Plataforma.

Caso os pais e/ou o responsável legal do USUÁRIO menor de 13 (treze) anos não concordem com algum ponto contido neste Termo de Uso, o USUÁRIO MENOR deverá imediatamente interromper a utilização da Plataforma e de quaisquer ferramentas integradas. No eventual caso de fornecimento de dados de menores de 13 (treze) ano sem o consentimento dos pais e responsáveis, o Restaurante solicita aos respectivos responsáveis legais que entrem em contato através do canal: dpo@bffc.com.br e manifestem o ocorrido. O Restaurante envidará esforços para a apuração e exclusão destas informações.

A Plataforma não solicita senha e/ou informações financeiras de USUÁRIOS, em hipótese alguma e em qualquer circunstância. O acesso e a utilização da Plataforma pelo USUÁRIO tem, como regra, caráter gratuito e não oneroso.

Duração

O acesso à Plataforma é concedido aoUSUÁRIO por prazo indeterminado. O Restaurante, no entanto, está facultado a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às funcionalidades daPlataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao USUÁRIO.

O Restaurante reserva-se o direito de rejeitar cadastros incompletos, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles USUÁRIOS que descumprirem estes Termos ou que apresentarem comportamento suspeito ou indícios de fraudes contra terceiros.

O USUÁRIO reconhece que o Restaurante poderá excluir do Site, a exclusivo critério, qualquer conteúdo, comentário ou informação que viole (i) a legislação brasileira; bem como (ii) a moral e os bons costumes geralmente aceitos; (iii) quaisquer direitos de terceiros (seja ofensivo, difamatório ou abusivo) ou (iv) de qualquer forma, as disposições destes Termos.

Responsabilidade do USUÁRIO

Ao utilizar o Site do Restaurante e aceitar os presentes Termos, o USUÁRIO declara: (i) estar ciente de que é vedada a disponibilização de qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos ao Site, ou que prejudique o sistema do Restaurante; e (ii) que toda e qualquer utilização do Site terá apenas finalidades lícitas, reconhecendo que o USUÁRIO é o único responsável pelo uso da Plataforma, isentando o Restaurante de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do uso.

Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO assume, integral e exclusivamente, a responsabilidade (mesmo perante terceiros), por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se às sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito civil e criminal. Válido lembrar que a declaração de informação incorreta de dados pessoais (tais como a idade) poderá, em tese, ser aplicada como crime punido pela legislação brasileira com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

O USUÁRIO declara estar ciente de que todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade do Restaurante ou de terceiro que permitiu o uso, sem que a utilização e o acesso ao Site possam ser entendidos como autorização para que o USUÁRIO cite ou utilize tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

O que NÃO é de responsabilidade do Restaurante?

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Restaurante não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento da Plataforma, nem garante o aproveitamento do Site para a realização de qualquer atividade particular dos USUÁRIOS.

Desse modo, o Restaurante não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, ou por falhas de funcionamento destes, nem se responsabiliza pela perda da utilidade que os USUÁRIOS possam ter atribuído à Plataforma, por eventuais falhas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

O Restaurante utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros os dados inseridos pelosUSUÁRIOS na Plataforma. Entretanto, o Restaurante se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aosUSUÁRIOS, que distancie a qualquer controle razoável do Restaurante.

Caso o Restaurante seja envolvido, de qualquer maneira, em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um USUÁRIO ou pessoas de responsabilidade deste, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o Restaurante de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, oRestaurante terá direito integral de regresso contra o USUÁRIO quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.

O Restaurante não garante a ausência de vírus no Site, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIOS (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

O Restaurante não verifica ou controla o uso que oUSUÁRIO faz da Plataforma. Dessa forma, o Restaurante se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer de má utilização ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado e, em particular, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza advindos de fraude de identidade cometida por um USUÁRIO em comunicações transmitidas por meio da Plataforma.

Propriedade Intelectual

O USUÁRIO declara que é titular de qualquer conteúdo que inserir na Plataforma, sob qualquer forma. Declara, ainda, que o conteúdo inserido no Site é de autoria do USUÁRIO ou, em sendo de autoria de terceiro, que detém, por si e para si, as autorizações e licenças necessárias para veiculação de tal conteúdo. O Restaurante não se responsabilizará nos casos em que, sem o prévio conhecimento, o USUÁRIO utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de autoria própria ou por meio de falsa alegação de que deteria autorização do titular do conteúdo.

O Restaurante não se responsabiliza pela violação, pelo USUÁRIO, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o USUÁRIO responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o Restaurante de qualquer possível resultado negativo. E, caso tais esforços não sejam suficientes, o Restaurante terá direito integral de regresso contra o USUÁRIO quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente da conduta, omissiva ou comissiva, deste.

O Restaurante é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Serviço, das interfaces da Plataforma, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudem a caracterizar o Site, os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial.

Para permitir a utilização da Plataforma pelo USUÁRIO, o Restaurante concede, pela duração da manutenção da Conta, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Site, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição da aplicação, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla Propriedade Intelectual, em parte ou no todo.

O USUÁRIO também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação à quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma .

O USUÁRIO reconhece que o conteúdo disponibilizado por meio do Site, como textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias,links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Restaurante ou de terceiro que autorizou sua utilização no Site, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

Privacidade dos USUÁRIOS

O Restaurante possui política expressa sobre como realiza a coleta e o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio da Plataforma. As informações de cadastro e demais informações sobre os USUÁRIOS estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade", acessível por meio do link “Politica de privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável do presente documento e deverá ser lido atentamente por todos os USUÁRIOS.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

§ Procedimento em caso de realização de atividades de caráter ilícito

Na hipótese de um USUÁRIO e/ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, no Site , especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação ao Restaurante contendo os seguintes dados:

a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site do Restaurante e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos (identificação do endereço eletrônico relativo ao conteúdo violado), bem como prova da titularidade sobre tais direitos ou legítima autorização para representar o titular;

c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e

d) se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados pessoais supramencionados são fornecidos com a estrita finalidade de verificação e apuração das circunstâncias dispostas no ato da reclamação.

Sempre de acordo com a legislação em vigor, e a partir da ciência de certos conteúdos no Site, o Restaurante poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento e/ou ordem judicial específica, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.